Medida faz parte do pacote do governo para lutar contra os impactos da pandemia do novo coronavírus
O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, disse nesta segunda-feira, 27, que a Medida Provisória 958, que reduz exigências para empréstimos em bancos públicos, é uma medida de crédito na “caixa de ferramentas” do governo para ajudar a proteger empregos durante a pandemia do novo coronavírus.
A medida provisória não se aplica às operações de crédito realizadas com lastro em recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
O presidente Jair Bolsonaro assinou Medida Provisória (MP) para simplificar o acesso a crédito durante a crise do coronavírus, liberando os bancos públicos de observar uma série de requisitos em contratações e renegociações de empréstimos até o dia 30 de setembro.
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello votou hoje a favor de que seja mantido o texto da MP (medida provisória) 927 que alterou regras trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus.
Acordos firmados durante a vigência da medida provisória estão mantidos. Porém, regras do programa não podem ser aplicadas a novas contratações até à edição de uma nova MP ou decreto legislativo.
Fazemos o processo para obtenção da Matrícula de Armazém Geral, incluso todos os procedimentos, tais como Laudo Técnico de Vistoria e Publicações necessárias em todo o Território Nacional.
Acompanhamento, análise e correção de documentos fiscais durante a obra e demais procedimentos necessários junto às Prefeituras (para a Quitação do ISS) e na Receita Federal para a obtenção do INSS e Registro de Imóveis. (incluso orientação quanto aos documentos fiscais da obra) EVITANDO PAGAMENTO À MAIOR DE IMPOSTOS NA OBRA.
Visando a regularização e a saúde tributaria das empresas, atuamos de forma pró-ativa no preventivo, a fim de evitar demandas desnecessárias, como também no contencioso, nas vias administrativa e judicial. Concretizamos a normalização do setor implementando melhor opção de tributação e diminuição de carga tributaria. Nosso departamento jurídico atua de forma efetiva em ações iniciais como em defesa, especialmente no que tange a execuções fiscais, dando suporte jurídico necessário a seus clientes em tempo integral.